AREsp 2107057 - DECISAO

AREsp 2107057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão fática relevante (existência de resistência administrativa à exibição de documentos) fundamental para eventual condenação em honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso de apelação e analise a existência de resistência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Ação De Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Resistência Administrativa
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Ação De Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que homologou produção antecipada de prova
  2. 2 existência de resistência administrativa à exibição de documentos e consequente condenação em honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação do art. 382, §4º do CPC quanto à possibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão fática relevante (existência de resistência administrativa à exibição de documentos) fundamental para eventual condenação em honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso de apelação e analise a existência de resistência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação, como entender de direito
  • Publique-se e intimem-se