HC 981127 - ACORDAO

HC 981127 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal no indeferimento da produção antecipada de provas porque as gravações não constituem prova nova, já que o paciente foi interlocutor dos diálogos e poderia tê-los mencionado no processo original; a produção antecipada está limitada às hipóteses legais e não houve risco concreto de perecimento; assim, não cabe habeas corpus substituindo o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Gravações Como Prova Nova
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Habeas Corpus Gravações Como Prova Nova

Case Brief

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Parties

ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção antecipada de provas constitui constrangimento ilegal justificando habeas corpus
  2. 2 Se gravações das quais o paciente foi interlocutor podem ser consideradas provas novas para fins de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio exceto em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal no indeferimento da produção antecipada de provas porque as gravações não constituem prova nova, já que o paciente foi interlocutor dos diálogos e poderia tê-los mencionado no processo original; a produção antecipada está limitada às hipóteses legais e não houve risco concreto de perecimento; assim, não cabe habeas corpus substituindo o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.