AREsp 2909769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ (Súmula 182), de modo que as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Claudio Inacio Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudio Inacio Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício na via estreita do agravo regimental
  3. 3 Se é justificável a produção antecipada de prova testemunhal de policiais, segundo a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ (Súmula 182), de modo que as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial