AREsp 2731264 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido havia homologado a prova produzida, não havendo indeferimento total do pedido que autorize recurso nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DUARTE MICHALICK (ALEXANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Cabimento De Recurso, Interpretação Do Art. 382, § 4º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Cabimento De Recurso Interpretação Do Art. 382, § 4º, Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

ALEXANDRE DUARTE MICHALICK (ALEXANDRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso no procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC
  3. 3 Fixação/majoracão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido havia homologado a prova produzida, não havendo indeferimento total do pedido que autorize recurso nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de ALEXANDRE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.