AREsp 2850433 - DECISAO

AREsp 2850433 - DECISAO

Demonstrada a resistência injustificada da parte ré em exibir os documentos requeridos na ação de produção antecipada de provas, é cabível a condenação em custas e honorários sucumbenciais; no caso concreto restou configurada a resistência da Autovias S.A., motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Parties
Autor/recorrente: Rivalta de Barros Advogados Associados; Ré/recorrida: Autovias Sistemas Rodoviários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida em custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários De Sucumbência, Resistência À Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Honorários De Sucumbência Resistência À Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rivalta de Barros Advogados Associados

Autor/recorrente

Autovias Sistemas Rodoviários S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas quando demonstrada resistência da parte ré
  2. 2 Configuração de resistência da ré à exibição de documentos solicitados administrativamente e judicialmente
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, I e II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Demonstrada a resistência injustificada da parte ré em exibir os documentos requeridos na ação de produção antecipada de provas, é cabível a condenação em custas e honorários sucumbenciais; no caso concreto restou configurada a resistência da Autovias S.A., motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida em custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a parte recorrida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.
  • Publique-se e intimem-se.