AREsp 2882989 - DECISAO

AREsp 2882989 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão impugnada extinguiu a ação por ausência de interesse processual, decorrente de o autor não ter requerido a perícia nos autos indicados; além disso, o art. 382, §4º, CPC impede conhecimento de recurso que não verse sobre indeferimento total da prova pleiteada no procedimento de produção antecipada de provas. Adicionalmente, afasta-se a possibilidade de reforma por exigir reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e existe fundamento não impugnado que mantém o acórdão conforme Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Extinção Por Falta De Interesse Processual, Art. 381, II E III, CPC, Art. 382, §4º, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Extinção Por Falta De Interesse Processual Art. 381, II E Iii, CPC Art. 382, §4º, CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de produção antecipada de provas quando a prova não foi requerida oportunamente nos processos principais
  2. 2 Incidência do art. 382, §4º do CPC sobre recurso contra decisão de extinção por falta de interesse processual
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão impugnada extinguiu a ação por ausência de interesse processual, decorrente de o autor não ter requerido a perícia nos autos indicados; além disso, o art. 382, §4º, CPC impede conhecimento de recurso que não verse sobre indeferimento total da prova pleiteada no procedimento de produção antecipada de provas. Adicionalmente, afasta-se a possibilidade de reforma por exigir reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e existe fundamento não impugnado que mantém o acórdão conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.