REsp 2189043 - ACORDAO

REsp 2189043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se afasta da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a interpretação do art. 382, §4º do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 83/STJ; cabe recurso apenas contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova e, na hipótese, o agravante buscou antecipar o mérito da futura ação, não discutir requisitos do procedimento.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade/art. 382, §4º, Cpc/2015, Incidência De Súmula (súmula 83/stj), Cabimento De Recurso, Mitigação Da Irrecorribilidade Quando Se Discutem Requisitos Do Procedimento
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade/art. 382, §4º, Cpc/2015 Incidência De Súmula (súmula 83/stj) Cabimento De Recurso Mitigação Da Irrecorribilidade Quando Se Discutem Requisitos Do Procedimento

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação e mitigação do art. 382, §4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se afasta da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a interpretação do art. 382, §4º do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 83/STJ; cabe recurso apenas contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova e, na hipótese, o agravante buscou antecipar o mérito da futura ação, não discutir requisitos do procedimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que negou provimento ao recurso especial.