REsp 2195280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, a insurgência sobre honorários sucumbenciais não indicou dispositivo de lei federal violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTAL PAULISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS POSTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse Processual, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Produção Antecipada De Provas Interesse Processual Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

POSTAL PAULISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS POSTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Cabimento da produção antecipada de provas e existência de interesse processual
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, a insurgência sobre honorários sucumbenciais não indicou dispositivo de lei federal violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015