AREsp 2591654 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a apelação foi interposta contra decisão interlocutória que nomeou perito em procedimento autônomo de produção antecipada de provas; tal interposição configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e o recurso adequado seria o agravo de instrumento, conforme art. 382, § 4º do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: TRANSAMERICANA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interposição De Apelação, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Art. 382, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Interposição De Apelação Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Art. 382, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

TRANSAMERICANA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Adequação da apelação contra decisão que nomeou perito em processo autônomo de produção antecipada de provas
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a apelação foi interposta contra decisão interlocutória que nomeou perito em procedimento autônomo de produção antecipada de provas; tal interposição configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e o recurso adequado seria o agravo de instrumento, conforme art. 382, § 4º do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno