AREsp 2842051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelos agravantes (incidência da Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: EKOMPOSIT MADEIRAS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO; Agravante: BLUE FOREST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: CAMILA FAGANELLO LACERDA MARCON; Agravante: EKOFOREST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: ISRAEL JOSE MARCON; Agravante: KATIA REGINA MIOLA DA COSTA; Agravante: PAULO CESAR DA COSTA; Agravado (decisão Da Presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor (na Ação De Produção Antecipada De Provas): FIRBAL PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Nulidade De Perícia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Nulidade De Perícia Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EKOMPOSIT MADEIRAS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Agravante

BLUE FOREST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

CAMILA FAGANELLO LACERDA MARCON

Agravante

EKOFOREST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ISRAEL JOSE MARCON

Agravante

KATIA REGINA MIOLA DA COSTA

Agravante

PAULO CESAR DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Da Presidência)

FIRBAL PARTICIPACOES S.A.

Autor (na Ação De Produção Antecipada De Provas)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade da perícia por ausência de citação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelos agravantes (incidência da Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.