REsp 2047800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento da matéria apontada (ausência de enfrentamento do art. 378 do CPC pelo Tribunal de origem e ausência de indicação de embargos de declaração/violação do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de interesse processual para a produção antecipada de provas sobre bens no exterior, conclusão cuja eventual reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Produção Antecipada De Provas) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interesse Processual, Prequestionamento Implícito/ficto (arts. 1.025 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Interesse Processual Prequestionamento Implícito/ficto (arts. 1.025 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CELSO SANTOS NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Produção Antecipada De Provas) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento da matéria apontada (ausência de enfrentamento do art. 378 do CPC pelo Tribunal de origem e ausência de indicação de embargos de declaração/violação do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de interesse processual para a produção antecipada de provas sobre bens no exterior, conclusão cuja eventual reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e, subsidiariamente, manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou ausência de interesse processual para a produção antecipada de provas