AREsp 2484457 - ACORDAO

AREsp 2484457 - ACORDAO

A modificação do valor e da periodicidade das astreintes, na vigência do CPC/2015 e segundo o entendimento da Corte Especial, só produz efeitos prospectivos em relação à "multa vincenda"; não pode retroagir para atingir o montante acumulado das multas já incididas, e, tendo havido alterações anteriores com trânsito em julgado, opera-se a preclusão pro judicato consumativa, impedindo nova revisão do montante consolidado.

Parties
Agravante: HUMBERTO BENEDITO VISCONTE; Agravada: SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Modificação De Astreintes, Preclusão Pro Judicato Consumativa, Efeitos Prospectivos
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Modificação De Astreintes Preclusão Pro Judicato Consumativa Efeitos Prospectivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO BENEDITO VISCONTE

Agravante

SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do valor das astreintes e alcance da modificação ao montante acumulado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento da Corte Especial (EAREsp 1.766.665/RS) ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre multa vincenda e multa vencida

Ratio Decidendi

A modificação do valor e da periodicidade das astreintes, na vigência do CPC/2015 e segundo o entendimento da Corte Especial, só produz efeitos prospectivos em relação à "multa vincenda"; não pode retroagir para atingir o montante acumulado das multas já incididas, e, tendo havido alterações anteriores com trânsito em julgado, opera-se a preclusão pro judicato consumativa, impedindo nova revisão do montante consolidado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.