RHC 178542 - ACORDAO

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A Corte manteve a validade da decisão que determinou a produção antecipada de provas porque foi fundamentada concretamente na dificuldade de realização da citação pessoal do réu, residente no exterior, e na data dos fatos, não se baseando unicamente no mero decurso do tempo, em conformidade com a Súmula 455 do STJ; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAVIER VILLETI MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Fundamentação Concreta, Decurso Do Tempo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Fundamentação Concreta Decurso Do Tempo Habeas Corpus

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Parties

JAVIER VILLETI MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a produção antecipada de provas foi fundamentada apenas no mero decurso do tempo, em afronta à Súmula 455 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve a validade da decisão que determinou a produção antecipada de provas porque foi fundamentada concretamente na dificuldade de realização da citação pessoal do réu, residente no exterior, e na data dos fatos, não se baseando unicamente no mero decurso do tempo, em conformidade com a Súmula 455 do STJ; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se as partes.