REsp 2220290 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao núcleo da controvérsia, a extinção do processo sem resolução de mérito por não atendimento à intimação para juntada de documentos essenciais foi adequada diante de indícios de litigância abusiva, sendo legítimo o poder do juiz de exigir emenda da inicial conforme o Tema 1198/STJ.

Parties
Recorrente: ANSELMO RIGUI DA SILVA; Recorrido: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Emenda À Petição Inicial, Litigância Abusiva, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Emenda À Petição Inicial Litigância Abusiva Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANSELMO RIGUI DA SILVA

Recorrente

Banco Daycoval S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face à dissociação das razões do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de o juiz exigir emenda à inicial diante de indícios de litigância abusiva
  3. 3 Validade de documentos autenticados por advogado e requisitos da procuração digital

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao núcleo da controvérsia, a extinção do processo sem resolução de mérito por não atendimento à intimação para juntada de documentos essenciais foi adequada diante de indícios de litigância abusiva, sendo legítimo o poder do juiz de exigir emenda da inicial conforme o Tema 1198/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial