REsp 2176156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão regional e que a fixação de honorários em razão da extinção do processo por abandono da causa encontra respaldo na jurisprudência do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a reforma.

Parties: Recorrente: CLAUDIO ODILON NERY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics: Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Abandono Da Causa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj

Processual Civil Administrativo Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução Do Mérito Abandono Da Causa Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ODILON NERY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 381, §5º, do CPC
2 Cabimento de honorários sucumbenciais na produção antecipada de provas
3 Fixação de honorários por abandono da causa (art. 485, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (fundamento art. 932 do CPC).
Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.