AREsp 3010433 - DECISAO

AREsp 3010433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), pela ausência de prequestionamento da tese recursal e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: SAO JOAO PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA; Recorridos: herdeiros de Sérgio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Societário Direito Das Sucessões Produção Antecipada De Provas Ilegitimidade Ativa Interesse De Agir Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SAO JOAO PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA

Agravante/recorrente

herdeiros de Sérgio dos Santos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos herdeiros para requerer exibição de documentos contábeis
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), pela ausência de prequestionamento da tese recursal e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.