AREsp 2941865 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a apelação não é cabível em procedimento de produção antecipada de provas salvo se a produção da prova tiver sido indeferida; ademais, subsistia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão, atraindo a Súmula nº 283/STF, e a existência de óbices sumulares tornou prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARINA SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Produção Antecipada De Provas Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARINA SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em procedimento de produção antecipada de provas quando o pedido foi deferido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial por óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a apelação não é cabível em procedimento de produção antecipada de provas salvo se a produção da prova tiver sido indeferida; ademais, subsistia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão, atraindo a Súmula nº 283/STF, e a existência de óbices sumulares tornou prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC