AREsp 3008966 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial dentro do prazo, não impugnou a decisão que ordenou a emenda, e a juntada de procuração atualizada não seria suficiente para suprir todas as irregularidades apontadas; aplica-se, assim, a preclusão temporal e as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o indeferimento da inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Procuração, Assinatura Eletrônica, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Procuração Assinatura Eletrônica Representação Processual Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade no indeferimento da petição inicial por ausência de emenda ordenada pelo juízo
  2. 2 Se a procuração eletrônica apresentada supria a exigência de regularização da representação processual
  3. 3 Se houve preclusão temporal por ausência de impugnação imediata da determinação de emenda da inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial dentro do prazo, não impugnou a decisão que ordenou a emenda, e a juntada de procuração atualizada não seria suficiente para suprir todas as irregularidades apontadas; aplica-se, assim, a preclusão temporal e as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o indeferimento da inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.