AREsp 3008978 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em ação de produção antecipada de provas, não cabe defesa ou recurso contra sentença homologatória, salvo se houver indeferimento total da prova (art. 382, §4º, CPC); além disso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos exibidos são suficientes para atender à pretensão do autor (art. 400 CPC) e a alegação de faltas documentais decorreu de pedido administrativo inadequado, matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra sentença homologatória em ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Suficiência dos documentos exibidos na exibição de documentos
  3. 3 Aplicação do art. 382, §4º, do CPC quanto à vedação de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em ação de produção antecipada de provas, não cabe defesa ou recurso contra sentença homologatória, salvo se houver indeferimento total da prova (art. 382, §4º, CPC); além disso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos exibidos são suficientes para atender à pretensão do autor (art. 400 CPC) e a alegação de faltas documentais decorreu de pedido administrativo inadequado, matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.