AREsp 2634014 - DECISAO

AREsp 2634014 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os esclarecimentos pleiteados, pois a Corte Superior não pode, em sede de recurso especial, analisar questões eminentemente fáticas ou suprir integridade de decisão omissa.

Parties
Agravante: GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S.A.; Agravado (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Produção Antecipada De Provas Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de questões eminentemente fáticas pelo STJ
  3. 3 Efeitos da omissão para prequestionamento e acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os esclarecimentos pleiteados, pois a Corte Superior não pode, em sede de recurso especial, analisar questões eminentemente fáticas ou suprir integridade de decisão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 603/612 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração