AREsp 1830685 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, em razão de o Tribunal de origem ter motivado sua decisão e verificar que os documentos foram apresentados sem resistência, aplicou-se a jurisprudência de que não há cabimento de honorários quando não há resistência, e a pretensão de reexame fático-probatório foi obstada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JENNIFER DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JENNIFER DA SILVA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, em razão de o Tribunal de origem ter motivado sua decisão e verificar que os documentos foram apresentados sem resistência, aplicou-se a jurisprudência de que não há cabimento de honorários quando não há resistência, e a pretensão de reexame fático-probatório foi obstada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente
  • Recurso especial negado provimento