AREsp 2962979 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 382, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que, no procedimento de produção antecipada de provas, só é cabível recurso contra decisão que denegar o pedido; assim, o acórdão recorrido, que admitiu recurso contra decisão que deferiu a prova, contrariou a jurisprudência do STJ e deve ser anulado, com determinação de reanálise do processo conforme a jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Agravante: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.; Agravada: OSX Brasil - Porto do Açu S.A. - em recuperação judicial; Agravados: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão recorrido e determinada a reanálise do processo com observância da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Recuperação Judicial, Prova Pericial, Honorários Periciais, Extinção Do Processo Por Perda De Objeto
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Recuperação Judicial Prova Pericial Honorários Periciais Extinção Do Processo Por Perda De Objeto

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Parties

PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.

Agravante

OSX Brasil - Porto do Açu S.A. - em recuperação judicial

Agravada

Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão que defere produção antecipada de provas
  2. 2 Competência para análise da viabilidade econômica na recuperação judicial
  3. 3 Cabimento de impugnação recursal em procedimentos de produção antecipada de prova

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 382, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que, no procedimento de produção antecipada de provas, só é cabível recurso contra decisão que denegar o pedido; assim, o acórdão recorrido, que admitiu recurso contra decisão que deferiu a prova, contrariou a jurisprudência do STJ e deve ser anulado, com determinação de reanálise do processo conforme a jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão recorrido e determinada a reanálise do processo com observância da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial