AREsp 2780171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial por entender que a interpretação literal do art. 382, § 4º, do CPC não pode excluir o contraditório e a possibilidade de impugnação limitada quanto à legitimidade, interesse de agir e demais questões de ordem pública, devendo ser admitida a irresignação recursal e determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das razões de apelação.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Após Decisão De Inadmissibilidade Na Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão indicada.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Contraditório E Ampla Defesa Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Admissibilidade Recursal

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Parties

SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Após Decisão De Inadmissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso contra decisão que defere produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC à luz do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Cognoscibilidade de nulidades e questões de ordem pública (ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir) em ação de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial por entender que a interpretação literal do art. 382, § 4º, do CPC não pode excluir o contraditório e a possibilidade de impugnação limitada quanto à legitimidade, interesse de agir e demais questões de ordem pública, devendo ser admitida a irresignação recursal e determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das razões de apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão indicada.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as razões de apelação, na forma que entender de direito, em observância ao devido processo legal