AREsp 2445751 - DECISAO

AREsp 2445751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na sistemática do art. 382, § 4º, do CPC, a recorribilidade é admitida em regra apenas contra decisão que indefira totalmente a produção da prova, não caracterizada na hipótese dos autos, e que o Tribunal de origem decidiu em consonância com orientações desta Corte sobre a matéria.

Parties
Recorrente/agravante (recurso Especial Não Admitido): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Autor (ação De Produção Antecipada De Provas): MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA; Réu: CEMAR COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Negativa Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Interesse Processual, Contraditório No Procedimento Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Interesse Processual Contraditório No Procedimento Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente/agravante (recurso Especial Não Admitido)

MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA

Autor (ação De Produção Antecipada De Provas)

CEMAR COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Negativa Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que extinguiu ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC quanto à recorribilidade
  3. 3 Presença de interesse processual para a ação de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na sistemática do art. 382, § 4º, do CPC, a recorribilidade é admitida em regra apenas contra decisão que indefira totalmente a produção da prova, não caracterizada na hipótese dos autos, e que o Tribunal de origem decidiu em consonância com orientações desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.