AREsp 3051339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de interesse de agir na produção antecipada de provas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, inviabilizando sua admissão.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de interesse de agir para produção antecipada de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de interesse de agir na produção antecipada de provas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, inviabilizando sua admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.