AREsp 3010999 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento da produção antecipada de provas (arts. 381, II e III, CPC)
2. 2 Existência ou não de justo receio de perecimento/dificuldade de obtenção da prova
3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu inexistir justo receio de perecimento ou dificuldade de verificação da prova e entendeu que, em razão da condição de consumidor do recorrente e da inversão do ônus da prova, a produção antecipada era desnecessária; alterar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões relativas à Lei 13.709/2018 e à Lei Complementar nº 105/2001 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.