AREsp 2922243 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Se o rito da produção antecipada de provas impede condenação em obrigação de fazer e em danos morais
2. 2 Se a produção antecipada de provas é incompatível com a cumulação de pedidos e se tal incompatibilidade impõe o indeferimento da petição inicial
3. 3 Se é possível condenação pela via ordinária quando houve produção antecipada de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial (questões já apreciadas pela Corte de origem), de modo que não é possível o reexame pelo STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a adequação da via ordinária e a legitimidade da perícia, negando provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso negado provimento pela Quarta Turma

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.