AREsp 2900427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Asserção, Tema N. 648 Do STJ
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Teoria Da Asserção Tema N. 648 Do STJ

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Parties

LUCAS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de contratos violou os arts. 330, III, 381, caput e III, e 382, §3º do Código de Processo Civil.
  2. 2 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.