AREsp 2892896 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, tendo sido invocadas, além disso, as Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, fundamentos que a agravante não refutou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Produção Antecipada De Provas Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ em razão da ausência de impugnação especificada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, tendo sido invocadas, além disso, as Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, fundamentos que a agravante não refutou.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno