REsp 2228959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP diante do risco de perecimento probatório e da revelia, sendo que a presença de defesa técnica eliminou prejuízo ao contraditório; ademais, a decisão de pronúncia continha excesso de linguagem (juízo de valor sobre a qualificadora do motivo torpe) capaz de influenciar os jurados, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão que decretou a nulidade da pronúncia e o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 455 Do STJ, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Excesso De Linguagem Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 455 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da decisão que determinou produção antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP
  2. 2 Excesso de linguagem em decisão de pronúncia capaz de influenciar o convencimento dos jurados
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de nulidade da produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP diante do risco de perecimento probatório e da revelia, sendo que a presença de defesa técnica eliminou prejuízo ao contraditório; ademais, a decisão de pronúncia continha excesso de linguagem (juízo de valor sobre a qualificadora do motivo torpe) capaz de influenciar os jurados, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão que decretou a nulidade da pronúncia e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que decretou a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem