REsp 2241385 - ACORDAO

REsp 2241385 - ACORDAO

Parties
Recorrente: ARLETE DOS SANTOS DALAN DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Litigância Predatória, Procuração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Litigância Predatória Procuração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.198/stj Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLETE DOS SANTOS DALAN DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Aplicação do Tema 1.198/STJ quanto à possibilidade de exigir emenda da petição inicial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório