REsp 2200491 - DECISAO

REsp 2200491 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 382, § 4º, do CPC no sentido de vedar recursos em procedimentos de produção antecipada de provas, salvo quando houver indeferimento total da prova pleiteada; por essa razão, o recurso especial não pode ser conhecido, sendo de aplicação a Súmula 83 STJ.

Parties
Recorrente: MARIANA BRITO FELIX; Recorrido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Cabimento De Recurso, Astreintes, Art. 382, § 4º Do CPC, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Cabimento De Recurso Astreintes Art. 382, § 4º Do CPC Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MARIANA BRITO FELIX

Recorrente

banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisões em procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 382, § 4º, do CPC
  3. 3 Manutenção ou cessação de astreintes em sede de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 382, § 4º, do CPC no sentido de vedar recursos em procedimentos de produção antecipada de provas, salvo quando houver indeferimento total da prova pleiteada; por essa razão, o recurso especial não pode ser conhecido, sendo de aplicação a Súmula 83 STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.