AREsp 3186672 - DECISAO

AREsp 3186672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (aplicando-se a Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além da vedação ao exame de questões constitucionais através do recurso especial (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Perícia Judicial, Nulidade De Laudo Pericial, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Perícia Judicial Nulidade De Laudo Pericial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 Necessidade de indicar expressamente o permissivo constitucional no recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de anulação de laudo pericial por suposta incompetência técnica do perito (art. 465 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (aplicando-se a Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além da vedação ao exame de questões constitucionais através do recurso especial (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial