REsp 1911360 - DECISAO

REsp 1911360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão — a impossibilidade de discutir a prova a ser produzida em razão do art.381, §2º, do CPC — incidindo a hipótese prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Cabimento De Ação Autônoma De Produção Antecipada De Provas, Rito Processual, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Cabimento De Ação Autônoma De Produção Antecipada De Provas Rito Processual Súmula 283/stf Recurso Especial

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Parties

Município de Angra dos Reis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da produção antecipada de provas para exibição de documentos
  2. 2 Rito adequado: ação autônoma de produção antecipada versus procedimento incidental
  3. 3 Vedação ao juiz de decidir sobre a ocorrência do fato na fase de produção antecipada de provas (art.381, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão — a impossibilidade de discutir a prova a ser produzida em razão do art.381, §2º, do CPC — incidindo a hipótese prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.