AREsp 1748791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente divergente e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os precedentes, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ISAIAS DA CRUZ VIANA; Agravada: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

ISAIAS DA CRUZ VIANA

Agravante

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial via alínea 'c'
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente divergente e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os precedentes, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.