AREsp 1699608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia), a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula nº 7 do STJ), o Tribunal de origem concluiu que não houve resistência da requerida ao pedido de produção antecipada de provas de modo que não cabem honorários sucumbenciais (jurisprudência consolidada e Súmula nº 83 do STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais, além de não observância de requisitos regimentais.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA ALVES (MARIA); Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento (unânime)
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento E Súmula 282 STF, Reexame De Provas E Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios E Ônus De Sucumbência, Súmula 83 STJ, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Prequestionamento E Súmula 282 STF Reexame De Provas E Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios E Ônus De Sucumbência Súmula 83 STJ Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES (MARIA)

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reforma que implique reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia), a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula nº 7 do STJ), o Tribunal de origem concluiu que não houve resistência da requerida ao pedido de produção antecipada de provas de modo que não cabem honorários sucumbenciais (jurisprudência consolidada e Súmula nº 83 do STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais, além de não observância de requisitos regimentais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial