REsp 1837142 - ACORDAO

REsp 1837142 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por isso incidiu a Súmula nº 182 do STJ; além disso, foi observado o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade de recursos sob a égide do NCPC, e a inadequada indicação de dispositivo por meio da expressão "e seguintes" foi considerada insuficiente para afastar a deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSSANDRO DA COSTA MARTINS; Agravada/recorrida: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO DA COSTA MARTINS

Agravante/recorrente

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (NCPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso em procedimento de produção antecipada de provas para fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por isso incidiu a Súmula nº 182 do STJ; além disso, foi observado o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade de recursos sob a égide do NCPC, e a inadequada indicação de dispositivo por meio da expressão "e seguintes" foi considerada insuficiente para afastar a deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.