AREsp 1658725 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inadmissibilidade de recurso contra homologação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 382, §4º, CPC/2015) que não foi impugnado nas razões do recurso especial; por analogia, incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA SILVA TIAGO; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Seguro DPVAT, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 382, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Seguro DPVAT Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 STF Art. 382, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA TIAGO

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso contra decisão homologatória de produção antecipada de provas (art. 382, §4º CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais não verificado pela não conhecida da apelação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inadmissibilidade de recurso contra homologação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 382, §4º, CPC/2015) que não foi impugnado nas razões do recurso especial; por analogia, incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.