AREsp 1717947 - DECISAO

AREsp 1717947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração; quanto às demais alegações (ofensa ao art. 1.022 e matérias referentes ao art. 537, §1º, e demais dispositivos indicados), não se conheceu por ausência de prequestionamento e por alegação genérica, incidindo, conforme o caso, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame da matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, dado-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Embargos De Declaração Multa Cominatória Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e ônus do prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração; quanto às demais alegações (ofensa ao art. 1.022 e matérias referentes ao art. 537, §1º, e demais dispositivos indicados), não se conheceu por ausência de prequestionamento e por alegação genérica, incidindo, conforme o caso, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame da matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, dado-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.