AREsp 1756377 - ACORDAO

AREsp 1756377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inidoneidade do requerimento administrativo e verificou que a agravada juntou os documentos no curso do processo, não havendo prova de recusa administrativa ou resistência à pretensão autoral; além disso, a pretensão de desconstituição dessa convicção implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe condenação em honorários (Súmula 83/STJ) nem aplicação da tese do REsp 1.349.453/MS por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: Alessandra Helena Silva Ramos Marcal; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Repetitivo (resp 1.349.453/ms)
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Repetitivo (resp 1.349.453/ms)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alessandra Helena Silva Ramos Marcal

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do requerimento administrativo para exibição de documentos
  2. 2 Condição para condenação em honorários em ações de exibição de documentos: recusa administrativa e resistência à pretensão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inidoneidade do requerimento administrativo e verificou que a agravada juntou os documentos no curso do processo, não havendo prova de recusa administrativa ou resistência à pretensão autoral; além disso, a pretensão de desconstituição dessa convicção implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe condenação em honorários (Súmula 83/STJ) nem aplicação da tese do REsp 1.349.453/MS por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial