AREsp 1823078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos de inadmissibilidade; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo apontado não possui comando suficiente para sustentar a tese da recorrente, havendo óbice da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento da matéria.

Parties: Recorrente: Itapuã Empreendimentos Imobiliários - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Itapuã Empreendimentos Imobiliários - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência de honorários advocatícios em produção antecipada de provas com desistência homologada
2 Conflito entre art. 382, § 4º, CPC/2015 e art. 90 CPC/2015 (princípio da especialidade)
3 Admissibilidade do recurso especial e óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.