AREsp 1763809 - ACORDAO

AREsp 1763809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que não houve pretensão resistida — a ré exibiu os documentos junto com a contestação e o requerimento administrativo não se mostrou idôneo — e a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o REsp n. 1.349.453/MS não se aplica por pressupor a regularidade do pedido administrativo.

Parties
Agravante: Paulo César de Morais; Ré: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Sucumbenciais, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Honorários Sucumbenciais Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo César de Morais

Agravante

Seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas quando não há pretensão resistida
  2. 2 Possibilidade de rever factual e probatório do tribunal de origem diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do REsp n. 1.349.453/MS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que não houve pretensão resistida — a ré exibiu os documentos junto com a contestação e o requerimento administrativo não se mostrou idôneo — e a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o REsp n. 1.349.453/MS não se aplica por pressupor a regularidade do pedido administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.