REsp 1800321 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESPOSTA. EXAME. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. ART. 1.015, I e II, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência do exame da resposta apresentada no procedimento de produção antecipada de provas não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015, I e II, do CPC/2015, o que resulta na impertinência temática entre a questão jurídica objeto do recurso e os dispositivos legais indicados como violados, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 110/121) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 284 e 283 do STF. No mérito, reitera as alegações de dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 1.015, I e II, do CPC/2015, sustentando que a decisão de primeiro grau, versaria sobre tutela provisória e mérito, motivo pelo qual seria cabível o agravo de instrumento. Acrescenta que: (i) " a ação de produção antecipada de provas se aproxima do regime jurídico de uma tutela provisória de natureza cautelar, razão pela qual é perfeitamente cabível agravo de instrumento, ainda que por analogia" (e-STJ fl. 114), (ii) "considerando que o v. acórdão do TJSP manteve decisão de primeiro grau que deixou de analisar o teor da resposta apresentada pela agravante que versa sobre o mérito da ação, qual seja, a produção de provas" (e-STJ fl. 114), (iii) "a urgência, no presente caso, diz respeito justamente ao claro prejuízo à economia e à celeridade processuais, na medida em que, ao se deixar de analisar a resposta da agravante (que trata, como se viu, de meros aspectos preliminares e formais), obriga-se as partes a trazerem tais questões em uma eventual e futura ação judicial" (e-STJ fl. 119), e (iv) "há uma movimentação do Poder Judiciário, até mesmo com carta precatória, para produção de uma prova sobre a qual não há sequer certeza sobre questões prejudiciais, como a própria legitimidade da Agravada para propor tal demanda. Como alertado pela agravante, a prova não pôde nem ser produzida in loco, fazendo com ela se restringisse a análise documental, o que obviamente poderia ser feito na eventual e futura demanda a ser proposta. 38. Com o devido respeito, não há necessidade de se aguardar a realização da prova, inclusive com expedição de carta precatória para simples análise documental, para que, posteriormente, possa ser proposta alguma demanda judicial envolvendo esta prova, para que haja toda a etapa postulatória, produção de outras provas, para que, aí sim, seja proferida uma sentença, a qual poderá ser objeto de recurso de apelação e, apenas nessa oportunidade, se trazer as questões ventiladas na Resposta ignorada nestes autos" (e-STJ fl. 119). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 124/128). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESPOSTA. EXAME. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. ART. 1.015, I e II, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência do exame da resposta apresentada no procedimento de produção antecipada de provas não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015, I e II, do CPC/2015, o que resulta na impertinência temática entre a questão jurídica objeto do recurso e os dispositivos legais indicados como violados, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.321 - SP (2019/0054728-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ESTALEIROS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCELO VICENTINI MARCHETTI - SP196312 JOÃO PAULO PESSOA - SP273340 PÂMELA MAYUMI YVAMOTO DEZEM - SP391728 AGRAVADO : SEA OIL ENGINEERING C.V ADVOGADO : LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO - SP361409 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A irresignação não comporta acolhida. A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 105/107): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 69): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de analisar resposta apresentada pela agravante em processo relativo a ação de produção antecipada de provas - Ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o cabimento - Decisão agravada que, definitivamente, não versa sobre tutela provisória ou mérito do processo, nos termos do art. 1.015.1 e II. do CPC - Recurso não conhecido. Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 73/83), a recorrente aponta ofensa ao art. 1.015, I e II, do CPC/2015, argumentando que a decisão de primeiro grau, objeto do recurso, versa sobre tutela provisória e mérito, motivo pelo qual seria cabível o agravo de instrumento. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 88/96). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 97/99). É o relatório. Decido. Com efeito, o dispositivo legal que se afirma violado não guarda relação de pertinência com a questão dos autos, sendo certo que a falta de exame em primeira instância da contestação apresentada no procedimento de produção antecipada de provas não evidencia matéria de tutela provisória ou de mérito, a ensejar a aplicação do art. 1.015, I e II, do CPC/2015. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 284/STF. No ponto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO FORMULADA GENERICAMENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. DPVAT. DEDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. (..) 4. Na forma da jurisprudência, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012). 5.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.343.812/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019.) O TJSP concluiu pela inadequação do agravo de instrumento da recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 71/72): Com efeito, a r. decisão agravada, evidentemente, não concedeu, denegou, modificou ou revogou tutela provisória, de urgência ou evidência, antecipada ou cautelar, antecedente ou incidental, com base em cognição sumária, em favor de nenhuma das partes, e, sim, apenas deixou de analisar, fundamentadamente, manifestação da agravante, determinando às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, a impedir que se cogite, assim, de cabimento do recurso, com fulcro no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. De outra parte, independentemente do que tenha sido alegado pela agravante, no bojo da contestação não apreciada pelo juízo "a quo", não há como dizer que a r. decisão agravada versou sobre o mérito do processo, nos termos do inciso II do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, pois, segundo a doutrina: (..) Interlocutórias que versam sobre o mérito da causa são, de rigor, "sentenças" parciais, que não são sentenças, à luz do NCPC, porque este Código elegeu dois critérios para identificar sentenças: o seu conteúdo (arts. 490 e 491) e a função de por fim à fase de cognição do procedimento comum (v. arts. 203, 204 e 205). O segundo critério não autoriza que se fale, neste caso, em sentença. (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo, coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier.. et al.J. - 1. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.453). Por estas razões, meu voto não conhece do agravo de instrumento. A respeito de tais razões de decidir, a parte não se manifestou. Assim, não estando impugnados fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, aplicável a Súmula n. 283/STF como óbice ao recurso. Além disso, a Corte Especial do STJ firmou tese em recurso repetitivo no sentido de " o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de ag ravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). No caso, não há cogitar de urgência na interposição do recurso, sendo certo que a valoração da prova colhida antecipadamente pode ser discutida por meio de apelação na demanda principal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Como destacado, a decisão agravada originária apenas deixou de examinar a a resposta da agravante no procedimento de produção antecipada de provas, bem como fixou o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Confira-se (e-STJ fl. 55): Vistos. 1 - deixo de analisar a contestação, porque o contraditório neste procedimento é exclusivamente destinado ao acompanhamento da prova, com apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 2 - fixo o prazo de 15 dias para para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. 3 - expeça-se carta precatória a Comarca do Rio de Janeiro, para que seja produzida a prova pericial. Intime-se. Logo, em absoluto tratou de tutela de urgência ou do mérito, senão apenas do conteúdo procedimental do art. 382 do CPC/2015, inclusive do § 4º de tal normativo, que não admite "defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Dessa forma, é descabido interpor agravo de instrumento com base no art. 1.015, I e II, do CPC/2015. E ainda, o Tribunal a quo concluiu pela inadequação do agravo de instrumento, tendo em vista que: (i) a "decisão agravada, evidentemente, não concedeu, denegou, modificou ou revogou tutela provisória, de urgência ou evidência, antecipada ou cautelar, antecedente ou incidental, com base em cognição sumária, em favor de nenhuma das partes" (e-STJ fl. 70), e (ii) decisões interlocutórias "que versam sobre o mérito da causa são, de rigor, "sentenças parciais", que não são sentenças, à luz do NCPC, porque este Código elegeu dois critérios para identificar sentenças: o seu conteúdo (arts. 490 e 491) e a função de por fim à fase de cognição do procedimento comum (v. arts. 203, 204 e 205). O segundo critério não autoriza que se fale, neste caso, em sentença" (e-STJ fl. 71). A respeito de tais razões de decidir, suficientes para manter o acórdão recorrido, a parte não se manifestou, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF. Registre-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é apta a suprir a deficiência verificada. Ainda que assim não fosse, a Corte Especial do STJ definiu, em julgamento submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, que o "rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgados em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), situação que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar. Não há falar, portanto, em inutilidade do julgamento da matéria ao final, tampouco em urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Ressalte-se que as teses jurídicas suscitadas nas razões do agravo de instrumento podem ser deduzidas na apelação. Dessa maneira, o caso concreto não se enquadra nos incisos I e II do art. 1.015 do CPC/2015, nem comporta sua mitigação a fim de possibilitar a recorribilidade imediata da decisão agravada. E ainda, não há falar em dissídio jurisprudencial entre a Corte local e a jurisprudência repetitiva do STJ, porque, ausente o requisito da urgência, não há o que ser mitigado. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.