AREsp 1751492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi proferido na vigência do CPC/2015 (art. 382, § 4º), não houve pretensão resistida pela requerida — os documentos foram apresentados e não há comprovação de prévio requerimento administrativo —, de modo que não são devidos honorários de sucumbência e o recurso de apelação é inadmissível no procedimento de produção antecipada de provas.

Parties
Agravante: ANTENOR TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Apelação, Art. 382, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Apelação Art. 382, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTENOR TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas quando houver resistência da parte requerida
  3. 3 Natureza não contenciosa da produção antecipada de provas e suas consequências quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi proferido na vigência do CPC/2015 (art. 382, § 4º), não houve pretensão resistida pela requerida — os documentos foram apresentados e não há comprovação de prévio requerimento administrativo —, de modo que não são devidos honorários de sucumbência e o recurso de apelação é inadmissível no procedimento de produção antecipada de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno