REsp 1937009 - DECISAO

REsp 1937009 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de multa cominatória imposta pelo descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos, por confrontar a jurisprudência desta Corte (Súmula 372/STJ e precedentes), mantendo-se a possibilidade de outras medidas e...

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Parties
Recorrente: PST ENERGIAS RENOVAVEIS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação ao pagamento de multa cominatória.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

PST ENERGIAS RENOVAVEIS E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) em ação de exibição de documentos relativa a direito disponível
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 372/STJ sobre exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de multa cominatória imposta pelo descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos, por confrontar a jurisprudência desta Corte (Súmula 372/STJ e precedentes), mantendo-se a possibilidade de outras medidas e advertindo sobre aplicação de multa por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação ao pagamento de multa cominatória.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de multa cominatória pelo descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos.
  • Intimem-se.