REsp 1933883 - DECISAO

REsp 1933883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS, fundamentado no art. 105, III, alínea"a", do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas (211/stj E 283/stf)
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Agravo De Instrumento Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas (211/stj E 283/stf)

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Parties

CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu produção antecipada de provas
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)