AREsp 1743752 - DECISAO

AREsp 1743752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por ausência de demonstração de violação normativa e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, além de envolver reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial; por fim, foi majorado o valor dos honorários em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: ILANA LEVENSTEIN; Agravada: SERRANA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

ILANA LEVENSTEIN

Agravante

SERRANA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por ausência de demonstração de violação normativa e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, além de envolver reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial; por fim, foi majorado o valor dos honorários em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ILANA LEVENSTEIN.
  • Não conhecer do recurso especial.