AREsp 1858244 - DECISAO

AREsp 1858244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial foi...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Civil Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial foi não conhecido (inadmitido).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.