AREsp 1884295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de MARISA DA SILVAcontra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Exibição de documentos. Ausência de demonstração de prévio pedido administrativo regular. Documento solicitado paraser entregue a terceiro. Necessidade de procuração específica. Apresentação dodocumento nos autos, sem resistência. Não cabimento, no caso, de condenação daré em honorários advocatícios do patrono da autora. Recurso provido."Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos"" (e-STJ fl. 168) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, com aplicação de multa. Nas razões do recurso especial, a agravante alegou violação doart.373, 489,1.022 e 1.026 do Código de ProcessoCivil. Sustentou, em síntese, que houve resistência da recorrida ao fornecimento de documento, em razão de seu não fornecimento administrativo. Assevera ter comprovado o requerimento prévio, e que esse documento não teria sido impugnado. Insurgiu-se contra a incidência de multa no julgamento dos aclaratórios. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 249/251. Contraminuta às fls. 306/312. É o relatório. Decido. Sobre o tema, a Corte de origem decidiu: "De fato, o endereço informado para devolução dos documentos constante no A. R. (aviso de recebimento) (fls. 16) não é a da autora e tampouco foi explicado ou comprovado por que motivo seria o "endereço para receber correspondência", o que era relevante, pois, como se trata de documento sigiloso, a ré somente poderia fornecê-lo para aqueles que portassem procuração específica, não havendo comprovação que tal documento acompanhou a solicitação encaminhada via postal. Assim, com todo o respeito não cabe a imposição de sucumbência à ré, porque na situação não se viu pretensão resistida. Conforme bem lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO "A condenação do vencido nas despesas processuais decorre do fato objetivo da sucumbência e encontra fundamento na necessidade de a propositura da ação processual não representar uma diminuição patrimonial para a parte que necessitou do processo para vencer uma crise de colaboração para realização do direito material." (Código de Processo CivilComentado artigo por artigo. São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2008, p. 118). .. Portanto, faltando a causalidade, como no caso falta, torna-se injustificável falar-se em "vencido", pois em boa razão nenhuma lide houve." (e-STJ fls. 170-171) Diante da percuciente fundamentação do acórdão recorrido, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022do CPC/2015. Isso, porque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, aquestãoque lhe foisubmetidaa respeito da imposição de honorários advocatícios sucumbenciais. Nessas condições, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela ora agravante, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentaçãocontrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Outrossim, no que se refere à necessidade de resistência ao processo cautelar de exibição de documentos como condição para condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios, nota-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1690037/SP, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) Por fim, no que se refere àincidência da multa prevista no art. 1.026 do CPC,nota-se do acórdão recorrido que o Tribunal local aplicou a referida multa ao fundamento exclusivo de que os aclaratórios haviam sido opostos fora das hipóteses legais de seu cabimento. É o que se extrai do seguinte trecho: "Enfim, se com a apresentação das presentes razões de recurso, ou, ainda que sem elas, tudo permanece tal e qual quanto ao julgado, com o devido respeito, fica fácil ver que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, fazendo incidir a multa prevista no § 2º do artigo 1.026, do Código de Processo Civil." (e-STJ fl. 212) Todavia, "A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada. Não evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, deve ser afastada a multa imposta pela Corte local (Súmula 98/STJ)". (AgInt nos EDcl no AREsp 1663033/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se.