AREsp 2462832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. Evidentemente, não se discute, em tese, a possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas com finalidade específica de exibição de documento, posição firmada no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a solução do recurso não passa por essa análise. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual, no caso concreto, em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer) porque não se demonstrou: (a) provável existência da prévia relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de pedido correta e adequadamente dirigido administrativamente à ré e (c) o pagamento em duplicidade. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Além disso, não houve adequado cumprimento da ordem de emenda da petição inicial (fl. 26). Sua omissão serviu de fundamento bastante para não reconhecimento do interesse processual. A questão situava-se na identificação pelo autor da necessidade do provimento jurisdicional. Petição inicial indeferida" Nas razões do recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 85, 318, 381, 381, parágrafo 3º, 396, 397, 399 e 497 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional, a existência no ordenamento jurídico da figura da exibição de documentos, a qual, não necessariamente será sucedida por outra ação, além de que o responsável pelo pagamentos das custas honorários é o agravado. Contrarrazões 346/356 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Ao contrário do que firmado pela agravante, este preencheu apenas dois dos três requisitos previstos no Recurso Especial 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, quais sejam: de que havia prévia existência de relação jurídica entre as partes (contrato de ensino), de que comprovou o pedido administrativo dos contratos que teriam ensejado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, deixando, todavia, de apresentar os pagamentos efetuados no período em que mantiveram negócios. Tendo, inclusive, deixado de emendar a inicial quando requisitado para tanto. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento assentado por esta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. EMENTA